Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de pagamento .

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de pagamento .

O autor requer um acordo amigável com o réu para a obtenção de terrenos localizados no Jardim Botânico para a realização de obras de conservação e arborização do mesmo. O autor compromete-se a pagar o réu através de uma indenização de um determinado valor. O juiz julgou por sentença o auto de emissão de posse para que se produzam os devidos efeitos. É citado o Decreto nº 4954 de 09/07/1903, artigo 32. Planta dos Terrenos, Desenhista J. M. Pinto de Lima, 1904; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1904; Procuração Tabelião Andronico Rústico de Souza Tupinanbá, Rua do Rosário - RJ, 1905; Recibo do Imposto Predial, 1904; Aviso de Cobrança de Débito, 1904.

O suplicante, engenheiro arquiteto, residente na Rua dos Araújos nº 70, com base no Código Civil artigo 1544, 1518, 15 e 159 e na Constituição Federal artigo 194, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do abalroamento sofrido pelo seu automóvel marca DODGE por um caminhão utilizado pelo Ministério da Marinha, ocorrido na Rua Jardim Botânico no dia 17/02/1955. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio, e tanto a União como o autor apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração 1955. Tabelião 21 ; vistoria Ad Perpetiam Rei Memorian nº. 10434, 1955 ; 3 fotografias do automóvel ; recibo de 12/04/1955 ; "hospital do comercio", 13/10/1961 ; 2 auto de vistoria, 28/03/1963, 21/01/1964 ; código civil, artigo 1525, 15, 159, 1518 ; código do processo civil, artigo 292 .

O autor possui uma estalagem na Rua Jardim Botânico 3 A, na qual o hidrômetro foi inutilizado pela inspetoria Geral Obras Públicas e, depois, teve seu abastecimento por encanamento cortado pela mesma inspetoria. Assim, o autor requer uma indenização pelo que gasta com transporte de água; pelo que gastou com procuradores para a ligação do encanamento; pelo prejuizo nos negócios, já que não alugou as casas por falta de água e pelo que deixou de garantir com a venda de seu negócio, totalizando um valor de 179:344$200 réis. Ação julgada procedente. Certidão de Casamento, 1905; Imposto de Consumo d'água, Recebedoria da Capital, 1904; Imposto Predial Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes,Rua do Rosário, 36 - RJ, 1906; Jornal Jornal do Brasil, 14/02/1905; Vistoria com Arbitramento, 1904; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1904; Relatório da Análise de Água da chácara do autor tabelião Evaristo Valle Barros, 1904; Auto de Entrega de Laudo, 1904; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1906; Termo de Apelação, 1907; Termo de Protesto, 1905.