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              30241 · Dossiê/Processo · 1950; 1952
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, médico advogado, requereram um mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, afim de que fosse desembaraçado dos automóveis trazidos dos Estados Unidos. O juiz julgou prejudicando o pedido em 1952. procuração tab. 25 de 1950; Fotostática: passaporte; 2 Notas de venda de automóvel de 23/09/1950; Nota de embarque de 20/10/1950; Documento do automóvel de 1950; Decreto-Lei no. 300 de 24/02/1938, artigo 56.

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