30127
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Dossiê/Processo
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1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A autora, estabelecida à rua João Rodrigues no. 60-A requereu a anulação do lançamento do debito de selo formulado pela delegacia da União. A suplicante entendeu que o pagamento do imposto de selo era indevido, mesmo tendo efetuado o aumento de seu capital, mediante a reavaliação de ativo. Não custa a sentença do processo . decreto-lei 42 artigo, 3 de 06/12/1937; lei 2642 artigo, 6 de 09/11/1955; recorte de jornal; procuração tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1962.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública