Os impetrantes, ambos de nacionalidade portuguesa, estado civil casados e residente à Rua João Rodrigues nº 60, um acionista da Cervejaria Princesa., o outro diretor da referida cervejaria, proporam um mandado de segurança contra a Recebedoria Federal a fim de que fossem liberados do ,pagamento do empréstimo compulsório estabelecido na lei nº 4242 de 1963; os suplicantes alegaram que tal lei criava ônus fiscal sem que o tivesse sido pelo orçamento da República e destinada a serviço previsto no mesmo orçamento; o juiz denegou a segurança. 2 notificação recibo da divisão do imposto de renda 1963;2 procuração tabelião Roberto Guerra Borges, Rua do Rosário, 136, Rio de Janeiro - 6G, 1963; lei 4242 de 1963; Faria, Heitor Rocha advogado; Rua do Ouvidor 169, sala 913; lei 4069 de 1962; artigo 141, § 34 da C.F.