O autor era estado civil viúvo, funcionário público aposentado, residente na Rua João Vieira, 63. Requereu a anulação do Decreto de 22 de fevereiro de 1933 do Governo Provisório de Getúlio Vargas, que o aposentou no cargo de 3º Escriturário do Tesouro Nacional. Alegou que trabalhara por quase 30 anos nos serviços profícuos e leais, que não pediu a aposentadoria e que não lhe foi imposta em inquérito administrativo. Requereu ainda as promoções por antigüidade e sua classificação funcional, além dos proventos do valor de Cr$9.900,00. O juiz M. Brasil julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu. O Supremo Tribunal Federal deu provimento. procuração 1951 tab.1; declaração de aposentadoria 1986 emitida pelo Tesouro Nacional; 4 Diários Oficiais 30/07/1936 à 23/12/1958; Título de Eleitor 1955; publica forma Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e Legislação 1958; Decreto 19398 de 1930; Lei 2924 de 1915; Decreto 254 de 1935.