Os impetrantes solicitaram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Os autores solicitam a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a deixar de cobra-lhes o pagamento do imposto de consumo sobre o valor dos automóveis trazidos do exterior, veículos estes para uso pessoal, quando transferiram suas residências para o Brasil. O juiz havia concedido uma medida liminar ao autor e depois a revogou. 11 procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950; documentos em inglês; Decreto nº 300 de 1938, artigo 67; Código do Processo Civil, artigo 319, e seguintes; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Disposição Preliminiar Tarifa, artigo 36; Lei nº 1205 de 1950 .