Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Pena d'Água.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.

Rebello e Oliveira, Venâncio Alvarez , Manoel Abrantes , Daniel Lopes Corrêa , Costa e Gonçalves , Ferraz e Fontinhas eram comerciantes de laticínios e viram seus estabelecimentos interditados pela prefeitura, porque tinham que fazer obra . A exigência era fazer o ladrilhamento das paredes. Alegavam que a interdição era ilegal. Não encontravam o ladrilho exigido. Por isso entraram com interdito proibitório contra a interdição. Estabelecimento interditado . É citada a Lei Municipal nº 1882 de 1917 , o Decreto nº 1192 de 1918, artigo 125, parágrafo 2 , Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 17 e 24 . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Traslados de Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário; Regulamento para a Inspetoria Sanitária do leite e laticínios e Hospital Veterinário Municipal, Diretoria Geral de Higiene e Assistência Pública, 1918 ; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1917, 1919 ; Imposto de Indústria e Profissão, 1917, 1918 e 1919 ; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1919 ; Taxa de Averbação de Transferência de Firma, 1917; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 08/12/1919 , 06/12/11919 , 07/12/1919 , 09/12/1919.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de pagamento .

Os autores, eram proprietários de um terreno o qual havia sido ocupado pelo réu com a pretenção objetiva de realizar obras para a colocação de canos condutores. Tal ato ofendia o direito de propriedade dos autores que alegavam a intenção do réu de tornar sua propriedade como de servidão pública. Portanto, os mesmos requerem o embargo da referida obra, a fim de paralizar os seus trabalhos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1909.

A autora, estabelecida na Rua Barão de São Felix, 112, alegou que um veículo de sua prorpiedade dirigia-se ao Jockey Club. Tendo esta que passar pela linha da Estrada de Ferro Central do Brasil, foi aberta pela guarda a passagem. Porém, quando o autor estava passando foi avistado por este o expresso CR4. Tal fato levou a um desastre, escapando somente o cocheiro e os animais de tração. A autora, alegando irresponsabilidade do guarda, requereu pagamento do valor de 2:000$000 réis, referente ao veículo despedaçado e 30:000$000 réis diários, contados desde o dia do desastre, referente aos lucros cessantes. Ação julgada procedente. A União apelou e o STF deu provimento, reformando a sentença somente quanto ao valor a ser pago. Processo de Corpo de Delito; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ; Código Penal, artigos 31 e 70; Lei de 03/12/1841; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 473; Decreto nº 1930 de 26/04/1857, artigo 142.