A autora requereu arquivamento do inquérito policial referente a diversas nacionalidades encontradas na carteira eleitoral e no certificado de inscrição do Consulado Português do réu. Este, imigrante português, fraudou sua nacionalidade para se alistar como eleitor. Segundo o Código Penal, artigo 83, o crime está prescrito. Foi arquivado o inquérito. Fotografia de Certificado de Inscrição, Gabinete de Identificação e Estatística, Seção Photográfica, 1926; Carteira de Identidade 2, Gabinete de Identificação, 1924, 1917; Título de Eleitor, 3a. Circunscrição Eleitoral, 1924; Lei nº 3139 de 1916.