Rua José Sardinha, 56

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43727. Autor: Rezende, Reynaldo Monteiro de, e sua mulher. Réu: Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara.
              28109 · Dossiê/Processo · 1962; 1965
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, estado civil casados, requereram mandado de segurança para o fim de ser lavrada a escritura do termo de sua propriedade dada como garantia hipotecária sem a cobrança indevida do Imposto do Selo. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ,1962 e 1963.

               Sans titre