rua Leopoldo Miguez, 25

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              Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35782. Autor: Pecego, Elza Magalhães;Ribeiro, Alves Monteiro;Oliveira, Eurico Camilo de;Frota, Flávio;Lima, Guilherme Soares;Junqueira, Itamar;Monteiro, Orminda Miranda;Henriques, Sebastião Dutra. Réu: União Federal.
              30800 · Dossiê/Processo · 1957; 1966
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, farmacêuticos,extranumerários mensalistas do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina, com base na Constituição Federal artigo 141 1º. e na Lei n° 2284, de 9/8/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos com os funcionários efetivos, visto que exerceram funções idênticas aos funcionários efetivos.O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu, mas o processo foi arquivado. (8) procurações tabelião; José de Brito Freire; avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1956; Portaria no.2, no.5, e no.7, em 1945;Portaria no.60, no.117, e no.47, em 1942; Diário da Justiça, 12 /02/1959 e 7/12/1959; anexo recortes do jornal; Diário da Justiça, 4/9/1961; Constituição Federal; artigo 141; lei 2284 de 1954.

               Sans titre