Rua Macedo Sobrinho, 53, bloco B, apt. 103

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua Macedo Sobrinho, 53, bloco B, apt. 103

          Equivalent terms

          Rua Macedo Sobrinho, 53, bloco B, apt. 103

            Associated terms

            Rua Macedo Sobrinho, 53, bloco B, apt. 103

              1 Archival description results for Rua Macedo Sobrinho, 53, bloco B, apt. 103

              1 results directly related Exclude narrower terms
              25471 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, solteira, residente à Rua Macedo Sobrinho, 53, bloco B, apt. 103 - RJ entrou com um mandado de segurança, com fundamento na constituição federal, artigo 141 e lei 1533 de 31/dezembro/1955, para requerer que lhe seja assegurado a incorporação aos seus vencimentos da parcela correspondente a 30 por cento, calculados sobre os aumentos ou reajustamentos de vencimentos a partir de 20 de dezembro de 1961. O juíz concedeu o mandado e , junto do réu, recorreu ao TFR, que deu provimento aos recursos. Jornal Diário da Justiça, 1962, Diário Oficial, 1963; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4019 de 1961; Decreto-lei nº 807 de 1962; Lei nº 1711 de 1952.

              Untitled