Rua Machado Coelho (RJ)

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Rua Machado Coelho (RJ)

          Termes équivalents

          Rua Machado Coelho (RJ)

            Termes associés

            Rua Machado Coelho (RJ)

              1 Description archivistique résultats pour Rua Machado Coelho (RJ)

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              7393 · Dossiê/Processo · 1917; 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, negando-se a pagar a taxa de saneamento criada pelo governo, por ser um imposto inconstitucional, requereu guia para que fosse levantada dos cofres do Depósito Público da Recebedoria do Distrito Federal o valor de 378$000 réis correspondente à referida taxa referente aos prédios de sua propriedade. Foi deferido o pedido de consignação em pagamento, porém o processo foi extinto devido à perempção. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1917 e 1918; Precatório, 1918.

              Sans titre