Rua Machado Coelho (RJ)

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Rua Machado Coelho (RJ)

          Términos equivalentes

          Rua Machado Coelho (RJ)

            Términos asociados

            Rua Machado Coelho (RJ)

              1 Descripción archivística resultados para Rua Machado Coelho (RJ)

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              7393 · Dossiê/Processo · 1917; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, negando-se a pagar a taxa de saneamento criada pelo governo, por ser um imposto inconstitucional, requereu guia para que fosse levantada dos cofres do Depósito Público da Recebedoria do Distrito Federal o valor de 378$000 réis correspondente à referida taxa referente aos prédios de sua propriedade. Foi deferido o pedido de consignação em pagamento, porém o processo foi extinto devido à perempção. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1917 e 1918; Precatório, 1918.

              Sin título