O impetrante, advogado requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seus pacientes. Estes, sorteados militares, incorporados no 1º. Regimento de Artilharia Montada, 1ª. Companhia de Administração, 1º. Regimento de Infantaria, em 1924, não foram licenciados em virtude de um aviso do Marechal Ministro da Guerra, adiando por tempo indeterminado as baixas por conclusão do tempo. O juiz concedeu a ordem impetrada. Cópia: 1ª. Circunscrição de Recrutamento Secretaria do Ministério da Guerra, 1926; Anexo: Carta, 1956; Decreto-Lei nº 16114, de 1923.