Rua Major Facundo, 149 (Fortaleza, CE)

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              30279 · Dossiê/Processo · 1954; 1959
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A Companhia de Seguros requerente localizava-se àRua do Carmo, 65/67; e pediu ressarcimento de dano no valor de 26.558,30 cruzeiros, por extravio de carga marítima em navio do réu. Este localizava-se à Rua do Rosário, 2/22, e seria responsável sob o código comercial, artigo 519, 529 e 494. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou. O TFR deu provimento ao recurso em parte. O autor interpôs recurso ao STF. O réu também entrou com recurso. O STF não deu provimento aos 2 recursos. O réu embargou que foi rejeitado pelo STF. contrato de frete da ré, de 02/1995; (3) notas de despesa de frete do Armazem do ouvidor de 1953; (2) apólices de seguro da autora, de 1953; (2) recibos de indenização pagos pela Autora, de 1954; procuração, tabelião 97, de 1953; código comercial, artigos 728, 519, 529, 666, 102; código de processo civil, artigos 64, 820, 825; CC, artigo 989; decreto 19473, de 1930, artigo 1.; Constituição Federal de 1946, artigo 101 no. III letras a e d .

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