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                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1958              
                                    
                  
                  
            Parte de             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              A autora, mulher, nacioalidade brasileira e seu marido, imigrante português, de nacionalidade portuguesa, proprietários residentes à Rua São Geraldo, 41, requereram efetuar a venda de imóveis em Irajá, mas não conseguiram a escritura definitiva devido à ilegal cobrança de Imposto sobre Lucro Imobiliário, criado pelo Decreto nº 9330 de 10/06/1946. Este era indevido por se tratar de formal de partilha. Pediram liminar para expedição dos documentos. Foi denegada a segurança. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública 
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