A suplicante, com sede em Toronto, Canadá, e escritório à Avenida Marechal Floriano, 168, propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a anulação do ato da Diretoria do Imposto de Renda que, com fundamento no Regulamento, artigos 174 e 175, dela exigiu o valor de 1:379:965$600 réis correspondente ao Imposto de oito por cento sobre os juros de suas debêntures. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Este apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal. No entanto, com o Decreto-lei nº 5129 de 23/12/1942, ficou aprovada a transição e composição amigável para a extinção de litígios como este. Por isso, foi homologada a desistência. Jornal Diário Oficial, 10/09/1937, 10/12/1937, 26/12/1942; Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938, 1943; Escritura Reconhecimento de Dívida, 1908; Decreto nº 5539 de 30/05/1905; Decreto nº 12437 de 11/04/1917; Constituição Federal, artigos 9, 17 e 72; Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 1; Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigo 1; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Decreto nº 434 de 04/06/1891, artigo 117; Decreto nº 17390 de 26/07/1926; Lei nº 5138 de 05/01/1927; Código Civil, artigos 3, 7 e 10; Decreto nº 734 de 04/12/1899; Lei nº 1112 de 22/11/1906; Decreto nº 1142 de 09/08/1907; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 175; Código Processo Civil, artigo 820; Decreto nº 2757 de 23/12/1897, artigo 1; Decreto-lei nº 5129 de 23/12/1942.

A autora, mulher estado civil viúva, residente à Rua Presidente Domiciliano, 186, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, requereu a citação da ré para comparecer em audiência em que pediria pagamento de indenização referente aos prejuízos e danos causados pela morte de seu filho e único arrimo Manoel Rubem Ferreira Pinto, pintor, ocasionada pela queda do mesmo de um bonde da linha Vila Isabel - Engenho Novo, da ré, alegando que o acidente foi da responsabilidade da mesma. Ação julgada procedente, com a ré condenada a pagar os prejuízos, mais juros de mora e custas. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Ainda entrou com embargos, rejeitados. Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Lei nº 2681 de 1912, artigo 17; Código Civil, artigos 1058, 178; Código Penal, artigo 1525; Lei nº 1030 de 26/4/1857; Lei nº 3311 de 15/10/1886, artigo 13; Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1917, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914; Certidão de Casamento, 1884; Solicitação de Termo de Óbito, Arquivo Nacional, 1917; Certidão de Batismo, Cônego Julio Vimeney, 1917; Recorte de Jornal O Paiz, 22/11/1909, Jornal do Brasil, 22/11/1909, 23/11/1909; Carta Precatória, escrivão Lima Braga, 1918.

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 166$900 réis referente a imposto de renda do exercício de 1932. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Certificado de Dívida Ativa, 1938; Custas Processuais, 1939.