A saúde pública queria desocupar o imóvel situado à Rua Barão de Itapagipe, cidade do Rio de Janeiro, cujo proprietário é o réu. Ele fora obrigado a aterrar o porão e revestir a área ocupada pela construção, substituir as tábuas do assoalho, instalar ventilador no sifão, etc. É citado o Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigos 769, 1132 e 1105, 1218, 1260, 1145. Por sentença, foi julgada a desistência tomada. Ofício, 1925; Edital, 1925; Termos de Intimação 3, 1923, 1924 e 1925; Auto de Infração, 1925; Termo de Desistência, 1925.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão do comércio, residente à Rua do Matoso, 107, Rio de Janeiro, e teve um filho morto por atropelamento. O acidente de trânsito ocorreu na Praça da Bandeira, por um carro de transporte de presos da Assistência Policial. Por julgar ser a União responsável e por achar ter tido grande perda na possibilidade de proventos futuros, por ser ele pobre, pediu ressarcimento de danos na forma de indenização no valor de Cr$ 70.000,00, juros, custas e honorários. Juiz Raimundo Ferreira de Macedo. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, Tabelião Marcelino Rodrigues Machado, Freguesia do Engenho Velho, Tabelião Jose Nicanor M. da Silva, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1947, 1948; Certidão de Óbito, 1947; Certidão de Nascimento, 1947; Recorte de Jornal, Globo, 1947; Código Civil, artigos 159 e 1521; Advogado Mucio Scevola Cordeiro, Avenida Rio Branco, 103, 2o. andar - RJ.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O processo é referente à introdução de nota falsa, no valor de 20$000, encontrada com Manoel dos Santos Vizeu, nacionalidade portuguesa, estado civil casado e profissão pedreiro, que alegou pertencer a nota ao réu, que teria ciência de ser falsa. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa, valor 20$000; Termo de Exame, 1906; Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1906; Ofício da Caixa de Amortização, 1906.

O autor, juntamente com João Pereira Fontinha e Francisco Luiz Parreira, donos de estábulo nas ruas São Clemente, Barão de Petrópolis, Jardim Botânico, dentre outras, dizem que sempre foram licenciados pela Prefeitura e estavam quites com o imposto de indústria e profissão, mas foram intimados a se mudarem por causa da Lei Municipal nº 1461 de 31/12/1912 que proíbe os estábulos nas zonas urbana e suburbana. Por isso entram com manutenção de posse. São citados os respectivos dispositivos legais: Lei nº 1461 de 1912, artigo 4, parágrafo 2 e a Constituição Federal, artigo 72. No presente processo consta termo de desistência. Procuração 3, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1917, tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1917, tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1917; Imposto de Licença, Afeirição e Taxa Sanitária, 1916; Intimação, Prefeitura do Distrito Federal, 1916; Edital da Prefeitura do Distrito Federal; Impostos de Industrias e Profissões, 1917; Jornal Jornal do Comércio, 28/07/1916 .

Trata-se de ação de despejo seguida de vistoria e constatação de não cumprimento com as exigências sanitárias regulamentadas por parte da suplicada mulher em seu imóvel na Rua Visconde de Figueiredo. A ré foi intimada com base no Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1092, parágrafo 1. Porém, o processo termina nessa fase. Solicitação, 1925; Termo de Intimação 3, 1924, 1925; Auto de Infração 2, 1925; Edital, 1925.

Trata-se de emisão de cédula falsa que encontrava-se em posse de um negociante, estabelecido na Rua de São Cristóvão, que alega ter recebido a referente nota do réu, nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, empregado no comércio e residente na Rua Duque de Caxias. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Restituição de Cédula Falsa da Caixa de Amortização, 1909; Termo de Exame de Cédula Falsa da Caixa de Amortização, 1909; Cédula falsa; Auto de Exame de Cédula Falsa, 1909.