Rua Marques de Abrantes, nº37 RJ

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua Marques de Abrantes, nº37 RJ

          Equivalent terms

          Rua Marques de Abrantes, nº37 RJ

            Associated terms

            Rua Marques de Abrantes, nº37 RJ

              1 Archival description results for Rua Marques de Abrantes, nº37 RJ

              1 results directly related Exclude narrower terms
              38676 · Dossiê/Processo · 1968; 1970
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Os autores, um com estado civil casado e o outro solteiro, ambos de nacionalidade brasileira, funcionários federais autárquicos, propuseram ummandado de segurançacontra a Administração do porto do Rio de Janeiro.Os suplicantes reivindicaram o horário do funcionalismo pois o horário foi aumentado em 1hora e 30 minutos e os vencimentospermaneceram os mesmos, dando errônea interpretação da Lei nº4860 de 1965.Assim requereram a garantia do direito líquido e certo de cumprirem a jornada de trabalho estabelecida para o funcionalismo em geral.O processo passou por agravo no Tribunal Fedral de Recursos.O juiz concedeu a segurança.A ré agravou ao TRF, que deu provimento . 4 contra-cheque 1967-1968; procuração tabelião Edgar Magalhães, Avenida Graçanº145 RJ; custas processuais 1968;telegrama Departamento de Correios e Telégrafos; Decreto-lei 3138de 1941; Lei nº 1711 de 1952; Decreto-lei 250 de 1967; Decreto 26299 de 1949 .

              Untitled