Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com o Código do Processo Civil, artigos 158 e 159, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento. Procuração 6, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1962; Decreto-Lei nº 4274, de 1942; Decreto nº 24427, de 19/06/1934.