O autor, imigrante alemão; nacionalidade alemã casado empregado no comércio requereu a separação de sua mulher médica e professora do ensino público municipal de acordo com o Código Civil artigo 317. Alega que vem sendo humilhado e diminuído pela sua mulher, afirma que ainda que Carlinda abandonou o lar, levando em sua companhia o filho menor Hermano Paty. O casal não possui bens de fartura. abondo de lar nacionalidae alemã; desquite. O juiz indeferiu o pedido. Certidão de Casamento; Certidão de Nascimento; Termo de Agravo; Alvará de Separação; Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 74 - RJ, 1934, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934; Jornal Diário da Justiça; Código Civil, artigo 317, 103; Código Alemão, artigo 1568; Decreto nº 35.

A suplicante, por seu representante, fundamentando-se no Decreto nº 1791 de 09/07/1937, que decretou a desapropriação dos prédios à Rua Marquês de Sapucaí, 56 e 58, pertencentes ao suplicado, estado civil casado, residente à Rua Garnier, 240, requer a citação do mesmo para vir nomear e aprovar peritos que avaliem os ditos imóveis, caso se recuse a receber a indenização mínima que lhe oferece a suplicante no valor de 31:776$000 réis. Foram homologados os laudos que fixaram os valores das indenizações devidas e realizada a quitação. Planta de Terreno do réu, 1937; Decreto nº 1791 de 09/07/1937 publicado no Diário Oficial, 15/07/1937; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1938; Nota de Reforma; Imposto Predial, 1937; Guia para pagamento de Imposto Predial, 1938; Carta de Transpasse e Aforamento, 1931; Escritura de Venda de Prédio, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1931; Registro de Imóveis, 2o. Officio da Capital Federal, 1931; Via para Quitação, 1939; Foro, Prefeitura do Districto Federal, 1935 à 1937; Carta de Transpasse e Aforamento, 1932; Translado da escritura da venda dos prédios, 1931, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Decreto nº 4956 de 1903, artigos 19 e seguintes, artigo 33; Decreto nº 23055 de 1933, artigo 2o.; Lei nº 357 de 1936; Solidanio Leite, página 203, Desapropriação por utilidade pública.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1938; Conta, 1939.

Por seu representante, a suplicante afirmou que atendia ao que dispunha o Decreto nº 1791 de 09/07/1937, que decretou a desapropriação do prédio à Rua Copacabana, 1079, Rio de Janeiro. Requereu a citação do mesmo para nomear e aprovar peritos que avaliassem o dito imóvel, caso se recusasse a receber a indenização mínima no valor de 48:364$800 réis. Devido à urgência da desapropriação, pediu que fosse permitido o depósito da quantia de 72:547$200 réis, valor máximo da desapropriação total do referido prédio, nos termos do Decreto nº 4956 de 09/09/1903. O juiz Edgard Ribas Carneiro deferiu o requerido após acordo entre as partes. Planta; Procuração, 1938; Carta de Transpasse e Aforamento, 1920; Nada Consta, 1940; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 8, 19, e 41; Decreto nº 1791 de 09/07/1937, artigos 1 e 2; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113.

Trata-se de um pedido de habeas corpus impetrado em favor do paciente para isentá-lo do serviço militar ativo para o qual foi sorteado pelo Distrito de São Cristóvão, uma vez que o paciente foi alistado e sorteado em classe diversa e por ser o único arrimo de família. São citados o Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124, parágrafo 6. O juiz concedeu a ordem impetrada e o STF acordou em negar provimento ao recurso. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Certidão de Nascimento 4, 1920, 1922 e 1924; Declaração de Vínculo Empregatício, 1924; Nota Fiscal, 1924; Ofício, 1924.

Por seu representante a autora afirmou que atendia ao que dispunha o Decreto nº 1791 de 09/07/1937, que decretou a desapropriação do terreno sito à Rua General Pedra, 101/109, Rio de Janeiro, pertencente ao suplicado, profissão médico, estado civil solteiro, residente à Rua São Francisco Xavier, 63. Requereu a citação do mesmo, para aprovar e nomear peritos que avaliassem o dito terreno, caso o suplicado recusasse a indenização no valor de 30:600$000 réis pela desapropriação parcial, e 118:000$000 pela desapropriação total. O juiz Edgard Ribas Carneiro homologou a conta para o levantamento por quem de direito. Planta de Terreno; Certidão de Registro, 1938; Diretoria Geral do Patrimônio, 1937; Alvará, 1938; Registro de Interdições e Tutelas, 1938; Nada Consta, 1938, 1928; Registro Geral de Imóveis, 1938; Carta de Traspasse e Aforamento, 1936, 1935; Imposto de Transmissão, 1936, 1936; Escritura, 1934; Carta de Arrematação; Decreto nº 1791 de 09/07/1937, artigo 1, 2; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 8; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 1791 de 09/07/1937.