Rua Mata Machado nº 139 - Rio de Janeiro

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              2 Descripción archivística resultados para Rua Mata Machado nº 139 - Rio de Janeiro

              32447 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil casado, militar, moveu uma Ação Ordinária contra a União Federal, por conta de sua participação e colaboração contra a Revolução Comunista de 1935. Assim, requereu com base na Lei nº 1.267 de 1950, a sua promoção ao posto de Capitão, com todas as vantagens decorrentes e desde a data de sua transferência para a reserva. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1962; Diário Oficial 26/05/1961,17/11/1960; Carta Patente 1961; Lei nº 2370 de 1954 artigo 59; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1267 de 1950.

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              32467 · Dossiê/Processo · 1970; 1972
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Os autores, brasileiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro, alegaram que combateram na Intentora Comunista no 3º Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha, e estavam no posto de 1º Tenente da reserva remunerada. Pela Lei nº 1267 de 09/12/1950 regulamentada pelo Decreto nº 29548 de 11/05/1951 e revigorada pelo Decreto nº 37.583 de 1955 garantiu o direito à promoção aos postos imediatos de capitão tenente, recebendo os proventos a partir dessa data de vigência da citada lei .Eles pediram a promoção, recebendo os respectivos proventos, e o pagamento das custas de processo pelo réu. A ação foi julgada prescrita. Diário Oficial 06/10/1966; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mdou para Avenida Graça Aranha,57) 1964; 2 Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1964; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1964; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1964; 4 Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1964,1967,1969; 2 Procuração Tabelião José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 1967; Duas identificações datiloscópicas 1934; Carta de promoção assinada pelo presidente em fotoestática 1956; Várias cadernetas subsidiárias do livro de socorros 1925-1935; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 11/09/1951; Decreto nº 37583 de 1955 .

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