O autor, estado civil casado, militar, moveu uma Ação Ordinária contra a União Federal, por conta de sua participação e colaboração contra a Revolução Comunista de 1935. Assim, requereu com base na Lei nº 1.267 de 1950, a sua promoção ao posto de Capitão, com todas as vantagens decorrentes e desde a data de sua transferência para a reserva. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1962; Diário Oficial 26/05/1961,17/11/1960; Carta Patente 1961; Lei nº 2370 de 1954 artigo 59; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1267 de 1950.