Rua Maxwell (RJ)

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              22709 · Dossiê/Processo · 1948; 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, com sede à Rua Maxwell no. 80, por seu advogado, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do lançamento do imposto de lucros extraordinários redenrete ao exercício de 1944, cobrado e pela divisão do imposto de renda da delegacia fiscal do distrito federal. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Antônio de Almeida de Mello Rua Assembléia, 15 - RJ, 1948; Lista de Lucro; Imposto; Diário Oficial; Decreto nº 6224 de 24/1/1944, artigo 3; Lei nº 9179 de 10/4/1947, artigo 4; Decreto nº 9159 de 10/4/1946, artigo 4.

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              23518 · Dossiê/Processo · 1939
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, empresa do ramo de cosméticos e perfumaria, de nacionalidade inglesa, acusou o réu, profissão cabelereiro, de registrar a marca Briar indevidamente . O autor pediu a decretação da nulidade do registro de marca efetuado pelo suplicado no Departamento da Propriedade Industrial, no dia 27/7/1931. A suplicante afirmou que era detentora das marcas de indústria e de comércio lotion briar e royal briar, registradas em Londres, Inglaterra. Além disso denuncia o suplicado por crime de falsidade ideológica. No caso em questão, o nome verdadeiro do acusado seria Antonio Justino da Sila Netto. De acordo com a empresa, o sobrenome briar foi usado apenas, para conseguir a patente. No entanto, decorridos cinco anos do registro do suplicado, o autor se sentiu prejudicado já que o réu se dizia proprietário da marca e mandava apreender todo produto posto á venda com o mesmo nome pela suplicada. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Henry Alfred Woodbridge, Tabelião Renato Eugenio Muller Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933;Decreto nº 16264 de 1923; Fotografia; Jornal Diário Oficial; Recibo; Decreto nº 19056 de 1929; Decreto nº 22989 de 1933; Decreto-lei nº 6 de 1937, artigo 5; Código do Processo Penal, artigo 42 e 44; Certidão de Casamento .

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