O autor, estado civil casado, advogado, residente à Rua Antilhas, 145, requereu a anulação da cobrança fiscal, relativa a glosa de abatimento, de prêmio de seguro total na declaração de renda correspondente ao ano base de 1948. O processo trata da questão da glosa de dedução de prêmio pago por seguro total, de acordo com o Decreto nº 24239 de 22/12/1947. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos. O autor embargou mas estes foram rejeitados. Apólice de seguro de vida 2, 1954; Procuração 2 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1958, Tabelionato Veiga Rua Líbero Badaró, 293 SP, 1964; Diário da Justiça, 26/01/1956; Lei nº 1474 de 25/11/1951; Lei nº 2642 de 1955.