A suplicante, estabelecida na Rua México, 3, requereu ação para pagamento de indenização no valor Cr$ 19.656,00, correspondente aos prejuízos causados pelo roubo e extravio de mercadorias transportadas em navios de propriedade do suplicado. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O réu interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. O recurso foi admitido, conhecido e provido. procuração tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, em 1950 e 1960; recibo emitido pela Companhia Americana de Seguros 1959; Conta de débito emitido pela Companhia Americana de Seguros em 1959; Anulação da companhia industria de papel Pirany, 1959; nota fical do Compnhia industria de papel Pirany em 1958; contrato de frete emitido pelo Dloyd brasileiro em 1958;código do consumidor artigos 728, 442, II e 121; código do processo civil, artigo 166; Constituição Federal, artigo 101, III, artigo 5; Código Civil, artigo 1432, 172, I;.