O Procurador requereu ação para cumprimento da decisão dada pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou a suplicada ao pagamento do valor de 500$00 réis a José de Almeida, relativo à dispensa sem justa causa. Foi deferido o requerido. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23, 21; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 425.