Ao tentar realizar o recolhimento de seus empregados, referente ao mês de julho de 1960, o autor viu seu pagamento recusado. O Instituto recusava-se a receber a importância sem uma taxa suplementar de 1 por cento, mas tal cobrança seria ilegal. Não haveria legislação que regulamentasse tal cobrança. Logo, o autor requereu que um representante recolhesse o valor de Cr$ 17.820,00 referente à contribuição devida, com condenação do réu nos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2 procuração 11° Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1960, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 de 1960; lei 2755; decreto 39515 de 6/7/56; constituição federal, artigo 36 § 2°; código de processo civil, artigo 64.