Rua Miranda Valverde, nº25

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Rua Miranda Valverde, nº25

          Termes équivalents

          Rua Miranda Valverde, nº25

            Termes associés

            Rua Miranda Valverde, nº25

              1 Description archivistique résultats pour Rua Miranda Valverde, nº25

              39758 · Dossiê/Processo · 1950; 1957
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, propuseram um mandado de segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda. Os suplicantes teriam direito às vantagens de remuneração reconhecidas pelo Tribunal Federal de Recursos. Contudo, o réu lhes indeferiu estas vantagens em ato considerado omissivo.Destarte, requereram a defesa do direito declarado em sentença judicial.O processo passou por recurso no TFR. D.J.,27 de Janeiro, 16 de Agosto, 8 de Julho, 1950, 4 Procuração, Tabelião, (34); (301), 1950, Custas Processuais, 1950; Lei nº1.168; Lei nº284; Decreto-Leinº1.713/39.

              Sans titre