Rua Municipal (RJ)

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        Rua Municipal (RJ)

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              688 · Dossiê/Processo · 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, marido e mulher, tiveram sua casa à Rua Municipal, cidade do Rio de Janeiro assaltada, saqueada, inundada e totalmente destruída. O juiz julgou nulo o processo por achar que o Estado não foi representado devidamente. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Taxa Judiciária, 1913 .

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              938 · Dossiê/Processo · 1910
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

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              5337 · Dossiê/Processo · 1904; 1905
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial investigado pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de moeda falsa, no valor de 50$000, no mercado. A referida nota foi apreendida em posse do indiciado quando este foi à Casa Comercial na Rua Doutor Manoel Victorino, cidade do Rio de Janeiro, a fim de pagar ao proprietário da mesma uma dívida de 25$000. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Termo de Exame de Cédula Falsa, Seção de Papel Moeda da Caixa de Amortização, 1904.

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              5993 · Dossiê/Processo · 1919; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O exeqüente, sendo credor do executado, no valor de 83:730$526, referentes aos impostos, requereu mandado executivo para pagamento do mencionado valor, sob pena de seqüestro de bens. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício da Sub-procuradoria do Estado de Minas Gerais, 1912.

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