O suplicante, imigrante italiano, nacionalidade italiana, ficando detido por 7 meses sem receber nota de culpa e mantido incomunicável por injusta alegação de segurança pública, requereu ação para pagamento de indenização pelos danos e prejuízos causados. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1926; Advogado Evaristo Marques da Costa Advogado Octavio Ferreira de Mello, Rua do Ouvidor, 28 - RJ; Decreto nº 19910 de 1931 artigo 2; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.