Rua Paissandu nº245aptº 54

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              Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50194a. Autor: Bastos, Haroldo de Lemo. Réu: Presidente da Marinha Mercante.
              43089 · Dossiê/Processo · 1958; 1960
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Haroldo de Lemos Bastos, de nacionalidade brasileira,profissão; advogado,procuradorde 2º categoria da comissão de Marinha Mercante,vem requerer, mandado de segurança,com base na lei nº1533 de 31-12-1951contra o presidenteda Comissão de Marinha Mercante,que nega-se a igualar seus vencimentosaos dos promotores; públicos da justiçadoDistrito Federal,com base na Lei nº3414 de 20-06-1958. O processo foi julgado e passou por agravo no TFR. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança. O réu agravou ao TFR, que negou provimento. procuração tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ; 1958; custa processual; 1958. Lei 3414/58; Lei 1533/51; Decreto -Lei 3100/41; Lei 1123/53; Lei 499.

               Sans titre