O suplicante, estado civil casado, Oficial de Reserva do Exército, requereu ação para anulação do ato administrativo que o reformou compulsoriamente e o pagamento dos vencimentos devidos reforma compulsória. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, mas desistiram da ação. Desistência . (2) boletins do exército, em 1933 e 1948; carteira de identidade, em 1948; (2) titulo de eleitor, em 1946 e 1933; Diário oficial, de 10/01/1949; Diário Oficial, de 24/07/1953; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1950; decreto-lei 3940, artigo 75, de 16/12/1941; código comercial, artigo 348.