O impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil; casado e funcionário público do Instiruto Félix Pacheco, exerce o cargo de dactilocopista. Pela Lei 3780 de 12/07/1961, ficou estabelecido para cada classe um vencimento base inicial, a ser acrescido com aumentos periódicos consecutivos por triênio, como uma progressão horizontal. Entretanto, o impetrante alegou que a autoridade coatora não tomou providência para efetuar os pagamentos mensalmente, ou seja, ignorou os aumentos a serem dados conforme a Lei 3780. Assim, o impetrante, através de um mandado de segurança buscou fazer a autoridade impetrante tomar as providências necessárias ao pagamento dos triênios a partir de 01/07/1960. houve agravos no Tribunal Federal de Recursos. Procuração(7) - tabelião <Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1963, tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1963.comprovante de pagamento(70) do Departamento Estadual de Segurança Pública. 1963 Custas Processuais 1964. .
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaRua Paraná, 346, apt.102 fundos
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Dossiê/Processo
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1963; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública