As impetrantes, mulheres, de nacionalidade brasileira, estado civil, solteiras, funcionárias autárquicas, trouxeram consigo automóveis como bagagem, dos Estados Unidos. A autoridade coatora, no entanto, não desembaraçou os veículos, exigindo o pagamento extra de direitos. O desembaraço só seria efetuado após apresentação de provas de que o navio em que os carrosvieram partira antes de 22/01/1951, conforme o Decreto nº 24/10/1950. os supicantes alegaram que nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira se inicia apenas após 90 dias depois de oficialmente publicada. Assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951, conforme na Constituição Federal, artigo 141,§24, os suplicantes proporam um mandado de segurança com o fim de terem os automóveis desembaraçados sem o pagamento do direito em dobro. Processo inconcluso. Juiz: Wellington Pimentel . Procuração, Hugo ramos, Avenida Graça Aranha, 352 RJ, 1951; Documentos, cópia de passaporte, 1950; Declaração constando o nome na lista de passageiros a vapor, da empresa Moore - MC Cormack Navegação S.A., 1951; conhecimento de carga, 1951; Fatura de carro em inglês, 1951; Decretos: 25474 de 1948, 1205 de 1950, 2878 de 1940; Lei 300 de 1938.