Os autores, oficiais do Exército, por conta de suas participações contra a Revolução Comunista de 1935, Intentona Comunista, em missões de combate e defesa do quartel do Batalhão de Guardas, requereram, com base na Lei nº 1267 de 1950, que fossem asseguradas suas promoções aos postos imediatos. Em 1963, a ação foi julgada improcedente pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação dos autores em 1964. O Presidente do Tribunal Federal de Recursos Godoy Iha negou o seguimento de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957.