Rua Pedro de Toledo, 179 - RJ

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              38901 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os treze autores eram brasileiros residentes em SP, PR e RJ, em cidades como Botucatu, Araçatuba, Bauru, Duque de Caxias, Campos, Taubaté. Tinham a profissão de tesouro auxiliar do IAPI, e foram excluídos da Lei nº3780 de 1960. Por isso teriam direito às porcentagens de 44 por cento pela Lei nº 3826 de 1960 e de 40 por cento daLei nº 4069 de 1962. Como o réu se furtava ao pagamento, pediram judicialmente. O juiz concedeu a segurança impetrada. O TFR deu provimento para cassar a segurança. Guia para pagamento da Taxa Judiciária CR$ 13.000,00 1964; Procuração 9 tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964, Olynto Gonçalves Rua Benjamin Constant, 167 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei 1533 de 1951, Constituição Federal, artigo 141, Lei 4242 de 1963, Lei 3780 de 1960 .

              Sans titre