Os autores, residentes nos apartamentos do Edifício Blair, na Rua São Clemente, 107, Rio de Janeiro, próprio do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, moveram contra o referido Instituto uma ação ordinária, proposta com base na Lei nº 2068 de 09/11/1953 e de acordo com o Código do Processo Civil, artigo 302, por conta do impedimento do direito á propriedade dos imóveis onde residiam, alegando que nenhum dos locatários do referido imóvel tinham requerido a compra dos apartamentos. Estes requereram que fosse outorgado-lhes as escrituras de compra e venda. Os autores desistiram da ação. Desistência. Jornal O Globo, 10/10/1958, Jornal do Brasil, 1961; Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1959, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960, Tabelião José Augusto Proença Gomes, Avenida Almirante Barroso, 139 - RJ, 1973.
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27054
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Dossiê/Processo
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1959; 1975
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública