O autor, estado civil casado, ministro, entrou com uma ação para requerer a restituição do valor que lhe foi cobrado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os seus vencimentos de magistrado, alegando que a referida cobrança feriu o princípio de irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados, proclamada na Constituição Federal. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Lei nº 3470 de 1958; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 43373 de 1959, artigo 170; Decreto nº 20910 de 1932; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963 e 1946; Guia de Pagamento de Taxa do Imposto de Renda, 1958.