Rua Pinto Figueiredo, 31 (RJ)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua Pinto Figueiredo, 31 (RJ)

          Equivalent terms

          Rua Pinto Figueiredo, 31 (RJ)

            Associated terms

            Rua Pinto Figueiredo, 31 (RJ)

              1 Archival description results for Rua Pinto Figueiredo, 31 (RJ)

              1 results directly related Exclude narrower terms
              42026 · Dossiê/Processo · 1968; 1973
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Marques de Abrantes, 171, com apoio na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra ato do Sr. presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, IPASE. O impetrante teria direito à obtenção da progressão horizontal contando com o tempo de serviço anterior, conforme a Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 14. Todavia, a administração pública estaria indeferindo o requerimento do autor. Desta forma, o suplicante requereu que seus direitos assegurados pela lei supracitada fossem garantidas. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o TFR Ministro Jorge Guimarães, que deu provimento. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Decreto nº 31922, de 1952; Decreto nº 37614, de 1955; Decreto-Lei nº 2865, de 1940; Advogao Marcello Dória Machado, Avenida Erasmo Braga, 277.

              Untitled