Rua Pompeu Coureiro, 9

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              40530 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Euripedes de Oliveira Dias, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário do Tribunal Marítimo, residente à Rua Pompeu Loureiro, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do local aonde trabalha para que seja promovido, direito que possui e que fora violado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Vivaldi de Brandão Couto concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu, agravo no TFR onde os Ministros sob a relatoria do Sr. Ministro Oscar Saraiva deram provimento para cassar a segurança por maioria dos votos . procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; 4 Diário Oficial, 01/ 09/1960, 26/11/1959, 04/04/1960 e 19/02/1962 ; custas processuais, 1960; Decreto nº 1448; Lei nº 1533, artigo 7º, II; Lei nº 2180; Lei nº 2674 .

              Sin título