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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1957; 1951              
                                    
                  
                  
            Parte de             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              Os suplicantes, servidores públicos civis, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra onde exerciam a função de desenhista, requereram ação para obterem equiparação salarial aos vencimentos dos funcionários efetivos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 21/03/1949, 17/16/1949, 04/10/1949, Diário da Justiça, 12/02/1957; Lei nº 2284, 09/08/1954, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 64.
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