Os 35 autores eram de nacionalidade brasileira, servidores públicos federais, lotados no Serviço Nacional de Doenças Mentais, do Ministério da Saúde, trabalhando no Manicômio Judiciário Heitor Carrilho. Requereram a condenação do réu no pagamento de uma gratificação de 40 por cento sobre seus salários, desde a vigência da Lei nº 1711 de 28/10/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos, concedida ao servidor pela execução de trabalhos com risco de vida e grave ameaça à saúde. O juiz julgou a ação procedente com recurso ex-officio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte. (4) procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1961; (67) gratificação por risco de vida ou saúde, 1957, 1959; lei 1711, 28/10/1952, artigo 145; decreto 43186 de 06/02/1958, artigo sexto; .