O espólio de Joaquim Fernandes Gonçalves Pires requer o pagamento do valor de 1115307$675 réis pelo caítalista Gervasio Pires Ferreira, estado civil solteiro. O autor arrematou o predio na Rua 1o. de Março no. 63 que posteriormente foi dada como nula. Alega que o réu agiu de má fé afim de confirmar recebendo o aliguel do referido prédio. Assim o fez por 339 , meses, quando em realidade este predio deveria fornecer rendas ao autor. A ação é fundamentada no código do processo, art. 292 e 138 . O juiz julgou improcendente a arquição e o autor apelou. O réu apelou da sentença que julgou procedente a ação com inclusão dos honorários de advogado. O STF negou provimento ao apelo do réu. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1933; Auto de Inventário, 1935; Auto de Arrematação de Prédio e Posse de Terreno 1907; Jornal Diário da Justiça, 30/04/1941; Termos de Agravo, 1941, 1942; Código do Processo Civil, artigo 138.
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Dossiê/Processo
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1941
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública