rua Primeiro de Março, 6

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41205. Autor: Ozório, Odyr;Abreu, Joaquim Alves de Mello;Carvalho, Mrua Helena Gallembeck;Ferraz, José Maria dos Santos;Ferraz, José Augusto Dale;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.
              31068 · Dossiê/Processo · 1950
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e no Código do Processo Civil, artigo 319, requerem um mandado de segurança a fim de lhes ser concedido o direito do Decreto-Lei nº 25474 de 10/09/1948, artigo 36. Os autores trouxeram dos Estados Unidos da América do Norte, automóveis que estão retidos na Alfândega do Rio de Janeiro sob alegação de infração da Lei de Licença. O pedido foi julgado prejudicado, em face de revisão administrativa. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1950; Passaporte 11, 1948, 1950; Conhecimento de Embarque 11, 1950; Nota de Venda 11, 1950; Registro de Veículo 11, 1950; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 324; Decreto nº 27452 de 03/12/1949.

               Sans titre