Os suplicantes, auxiliares de portaria do Quadro Especial do Ministério da Fazenda, com base na Lei nº 1721, de 04/10/1952 e na Lei nº 711, de 25/05/1949, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação aos demais auxiliares de portaria do Serviço Público Federal, bem como o pagamento da diferença de vencimentos e promoções. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração; tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT em 1957; (9)portaria nº 112, 28, 202, 111, 809 e outros 40, 41, 48, 56; Diário da Justiça de 21/11/1958; (12)apostila em 54-56; lei 711 de 25/05//49, artigo1º; lei 1721 de 04/05/49; advogado; Espínola, Luiz Ranulpho; advogado; Morgado, Waldir; advogado Dumortout, Alberto; rua 1º de Março, 7; decreto 23981 de 09/03/34; lei 284 de 28/10/36; decreto lei 1847 de 07/12/39; lei 488 de 15/11/48; decreto 37847 de 17/05/49.