O autor comandante do Rio Formozo de propriedade da Companhia Pernambucana de Navagação requereu o protesto a fim de resguardar-se pelos danos e prejuízos causados às mercadorias transportadas pela referida embarcação por ter enfrentado fortes temporais durante a viagem do Porto de Recife para o Porto do Rio de Janeiro. O juiz julgou por sentença. São citados os seguintes dispositivos Legais Regimento nº 737 de 1850 Artigo 360. Relação dos consignatário da carga do vapor, 1902, Termo de Ratificação de Protesto.

Trata-se de um processo de ratificação de protesto marítimo em que o suplicante, comandante do vapor Queen Olga, carregado de arroz, pede a intimação dos concessionários das cargas Álvares Poleró & Companhia e Castro Silva & Companhia. O valor da causa é de 10:000$000 réis. O juiz julgou por sentença o presente protesto, condenando ao pagamento dos custos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904; cópia do Diário Marítimo do vapor Queen Olga, s/d; documento em inglês; Ata de Deliberação, 1914; Relatório do Sinistro acontecido a bordo do vapor inglês Queen Olga, s/d.

O autor na qualidade de representante de Thomas & Companhia de Paris, França, tendo vendido batatas da marca Albert de Boedeaux para as companhias, Ramalho Torres & Companhia, Pring Torres &Companhia e Vieira da Silva & Companhia. As referidas batatas foram transportadas pelo vapor Mosella, porém chegaram deterioradas. O suplicante requereu protesto, alegando não possuir responsabilidade pelo fato, já que a mercadoria foi embarcada em perfeita condições. O juiz determinou o cumprimento do pedido .

O suplicante, capitão da barca italiana Guinto, requereu ratificação de protesto feito a bordo resguardando-se de qualquer responsabilidade pelos prejuízos e avarias causadas na carga transportada devido às condições do mar. O juiz julga por sentença a ratificação de protesto para que possa produzir os devidos efeitos legais. Certificado de Tradução, 1913; Carta de Protesto, 1913; Recibo, 1913.

O autor, na qualidade de representante de Thomas & Companhia de Paris,França, tendo vendido batatas da marca Albert de Boedeaux para as companhias, Ramalho Torres & Companhia, Pring Torres & Companhia e Vieira da Silva & Companhia. As referidas batatas foram transportadas pelo vapor Mosella, porém chegaram deterioradas. O suplicante requereu protesto, alegando não possuir responsabilidade pelo fato, já que a mercadoria foi embarcada em perfeitas condições. O juiz determinou o cumprimento do pedido .

A autora extratora de Manganês em minas de sua propriedade, contratou a firma ré para fazer o embarque se sua mercadoria. Entretanto, a ré, na figura do seu gerente Arthur Scheeff se recusou a embarcar a dita mercadoria, para isso o autor teria que pagar o valor de 4$500 réis por tonelada. O autor requereu o valor de 150:000$000 réis referentes às perdas e danos e lucros cessantes devido a arbitrariedade da ré. A última data do processo era de 21/03/1903, momento em que Arthur Scheeff tomou ciência do protesto. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1903.

Os autores alegam que por contrato compraram da Shipping & Coal Company de Rotherdam, 20 toneladas de carvão de pedra ao preço de 29 shillings a tonelada. Entretanto, o capitão do vapor Pandósia o qual trouxe o carregamento dos suplicantes, o consignou à firma Wilson, Sons & Companhia Limited que alegou ter o mesmo direito ao carregamento. Devido a esse fato o autor protesta contra qualquer ato praticado pelas referidas firmas de haverem do capitão as mercadorias e prejuízos ou perdas e danos. É citado o Código Penal, artigo 200, número IV e não consta sentença judicial.

A autora aegou que depositou no Tesouro Federal o valor de 7:083$333 réis referente a quota de fiscalização de seu estabelecimento, o qual realizou função bancária. A suplicante, porem, julgou que tal pagamento era indevido de acordo com o Decreto 418 de 13/11/1920 art. 5 parte 1 requerendo protestar contraa a União Federal, afim de obter o valor pago indevidamente. O juiz dá provimento ao protesto . Recibo, Tesouro Nacional, 1921; Termo de Protesto, 1921, Escrevente Mario Capello e subescrito por Pedro de Sá.

Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de os réus terem procurado o contador do Banco Comercial de São Paulo Antonio Gonçalves Coutinho, propondo-lhe a venda de algumas estampilhas federais falsas. Assim, os réus incursaram na sanção do Decreto n° 4780 de 1923 art. 16, combinado com o Código Penal art 18. Julgado procedente o libelo, condenando os réus em 1 ano e 4 meses de prisão pela perda das estampilhas apreendidas e multa de 3 por cento. Os réus apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhes provimento. Nota de Culpa, Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1927; Ficha Datiloscópica Individual; Auto de Exame, 1927; Termo de Exame de Estampilhas, 1927; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1927; Termo de Apelação, 1927.

Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de os réus terem procurado o contador do Banco Comercial de São Paulo Antonio Gonçalves Coutinho, propondo-lhe a venda de algumas estampilhas federais falsas. Assim, os réus incursaram na sanção do Decreto n° 4780, de 1923 art. 16, combinado com o Código Penal art. 18. Julgado procedente o libelo, condenando os réus em 1 ano e 4 meses de prisão pela perda das estampilhas apreendidas e multa de 3 por cento. Os réus apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhes provimento. Nota de Culpa, Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1927; Ficha Datiloscópica Individual, 1927; Auto de Exame, 1927; Termo de Exame de Estampilhas, 1927Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1927; Termo de Apelação, 1927.