Trata-se de execução fiscal por taxa de educação e saúde. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo do Imposto do Selo e Taxa de Educação e Saúde, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1937; Conta, 1937 .

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Indústrias e Profissões.

Os autores, consignatários da barca portuguesa Sophia, cujo capitão era Joaquim de Souza Arnellas Junior, requeram a vistoria de seu navio e de sua carga por terem batido na barca inglesa Prince Ropert, cujo capitão era M. A. O'Malley. A carga era um carregamento de carvão da Brasilian Coal Company. Autos inconclusos. Procuração, 1892; Auto de Vistoria, 1892.

A autora extratora de Manganês em minas de sua propriedade, contratou a firma ré para fazer o embarque se sua mercadoria. Entretanto, a ré, na figura do seu gerente Arthur Scheeff se recusou a embarcar a dita mercadoria, para isso o autor teria que pagar o valor de 4$500 réis por tonelada. O autor requereu o valor de 150:000$000 réis referentes às perdas e danos e lucros cessantes devido a arbitrariedade da ré. A última data do processo era de 21/03/1903, momento em que Arthur Scheeff tomou ciência do protesto. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1903.

O abade do Mosteiro São Bento, Frei João das Mercês Ramos, pede manutenção de posse da administração patrimonial dos bens do mosteiro sob sua direção. A Congregação Beneditina queria despojá-lo do cargo. O juízo Federal diz tratar-se de questão de Direito Internacional Privado. É citada a separação do Estado com a Igreja , a Ordem Beneditina e seu Abade Geral. Deferiu-se no Supremo Tribunal Federal a petição inicial. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, a Lei nº 173 de 1893 e o Lei nº 221 de 1898, artigo 54. Obediência Monástica traduzida, tradutor Achilles Biolchini, 1903; Diploma; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1903.

A suplicante com sede na cidade de Nova Iorque requereu anulação de registro n. 4900 de 25/09/1916 da marca Sanagen que a suplicada, com sede em Londres obteve da Junta Comercial. Este produto seria uma imitação da marca Sanatagen n. 1333 de 11/04/1904 registrada pela suplicante sendo ambos medicamentos considerados tônicos nutritivos destinados ao mesmo fim. A ação foi julgada procedente em 21/06/1917. Procuração, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1917; Lei nº 1236 de 1904, Lei nº 4900 de 25/09/1916.

O autor, negociante, residente na cidade de Jatahy, alegou que Clarimundo Fernandes de Souza devia a ré certos valores, quando realizou com esta um acordo estabelecendo que este a pagaria com 200bois que seriam entregues até novembro de 1912. Alfredo Tigre Farrete, procurador da ré, foi receber os bois, porém, o gado pertencia ao suplicante e não à Clarimundo de Souza. A suplicante alegou que o gado de sua propriedade destinava-se para o carregamento de mercadorias nos estados de Goias, Mato Grosso e Minas Gerais. O autor requereu uma indenização por perdas e danos no valor de 120:000$000 réis. A ação foi julgada procedente, mas não houve andamento do processo. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1912; Registro de Consumo; Recibo; Carta Precatória; Alvará; Taxa Judiciária.

O autor alegou que sofreu danos e prejuízos, por conta da ilegal e violenta apreensão de sacas de café de sua propriedade além de sua própria prisão. O prejuízo ficou avaliado em 50:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1923; Jornal Jornal do Brasil, 04/10/1915.

Trata-se de um pedido de justificação solicitado pelo autor relativo à carta precatória expedida por requerimento de Luiz Pinto, que continha a penhora de 16 apólices da dívida pública, de um determinado valor, devido a uma ação de seguro. A referida dívida foi quitada, mas Luiz Pinto abandonou os autos da execução. O juiz deferiu o pedido de acordo com o acórdão de 20/05/1911. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1915; Recibo de Taxa Judiciária da Recabedoria do Distrito Federal, 1915.

O impetrante advogado requer em favor dos pacientes presos na repartição da Polícia Central do Distrito Federal por suspeita de contrabando, sofrendo constrangimento ilegal em sua liberdade, sem nota de culpa e nem processo regular, declara ainda, não poder juntar a certidão comprobatória de que realmente se acham detidos arbitrariamente, pois não lhe foi fornecida a prova formal do ato ilegal por parte das autoridades detentoras. O chefe de polícia informou que os pacientes não se encontram presos. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc.