24228
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1958; 1964              
                                    
                  
                  
            Parte de             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              Os suplicantes, incluindo mulheres, com base no Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946 propuseram uma ação requerendo a restituição do valor de Cr$ 641.224,00 cobrado indevidamente a título de Imposto sobre Lucro Imobiliário, referente à venda da Fazenda Carrapato, em São João de Meriti, que os suplicantes herdaram por morte de sua mãe Maria Helena Guerra Lago. A ação foi julgada prescrita e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. Procuração, 1958; Escritura de Compra e Venda, 1951; Transcrição de Imóveis, 1954; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública