Rua Quinze de Novembro, 268, São Paulo

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              39568 · Dossiê/Processo · 1964; 1970
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os impetrantes, profissão bancário, com base na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. A suplicada recusava-se a receber a contribuição previdenciária dos impetrantes, na base do limite máximo de 10 vezes o maior salário mínimo, como determinou a Lei n° 1136 de 19/07/1950, artigo 3. O juiz concedeu asegurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. A parte vencida recoreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso e um agravo de instrumento. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Relação de segurados contribuintes; Procuração Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Brasília, DF, 1971; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1136 de 1950; Decreto n°48959 de 1960; Lei n° 3807 de 1960.

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